Direito Imobiliário é o ramo do direito privado responsável por regular as relações jurídicas decorrentes da propriedade de bens imóveis. E envolve, dessa forma, as discussões legais sobre objetos imóveis.
O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado responsável por regular as relações jurídicas que decorrem da propriedade de bens imóveis. E envolve, dessa forma, as discussões legais sobre imóveis urbanos ou rurais.
Tratando-se de bens materiais, os imóveis são a base de sustentação da sociedade moderna. Todos nós precisamos ter um lugar para utilizar como domicílio. E, todo e qualquer empreendimento, ainda que se trate de um empreendimento virtual (e-commerce), também precisa de um local para desenvolver suas atividades.
Podemos observar inúmeros negócios imobiliários, não ficando a atuação do advogado imobiliária limitada tão somente às transações de compra e venda de imóveis, para garantir segurança jurídica ao comprador e vendedor.
A atuação do Advogado Imobiliário abrange os mais diversos tipos de operações, e, inclusive, precisa fazer intercâmbio com outras áreas do Direito, como, por exemplo, o Direito de Família e Tributário.
O advogado que atua no Direito Imobiliário precisa intervir em diversas fases das transações imobiliárias como, por exemplo:
- a própria compra;
- financiamento;
- usucapião;
- registro.
Atua também quando o proprietário coloca em prática o exercício da propriedade. Nesse contexto, para exemplificar, podem ser citados:
- o direito de construir;
- a locação;
- o direito de vizinhança;
- a venda;
- as relações condominiais;
- ações possessórias;
- ações reivindicatórias;
- a doação;
- entre outros.
É preciso deixar claro para nossos clientes que o advogado com atuação no Direito Imobiliário atua para garantir seus direitos e a segurança jurídica necessária nos seguintes atos:
Compra e Venda de Imóvel
Nesse tipo de transação imobiliária, o advogado imobiliário atua desde a análise da documentação do imóvel até o registro da escritura pública de compra e venda. Ou ainda, de forma isolada, em apenas algumas das partes da operação de comprova e venda, como por exemplo, na elaboração do contrato de promessa de compra e venda, ou acompanhamento das partes na lavratura da escritura pública de compra e venda, ou na análise de contratos de financiamento imobiliário, dentre outras ações.
Locação
Na locação, o advogado atua assessorando tanto ao locador como ao locatário, ao passo que o advogado pode atuar na redação do contrato de locação, como também em eventuais questionamentos de cláusulas que possam desfavorecer o locador ou ao locatário. Outras hipóteses de atuação dentro da relação locatícia, é cobrança de alugueres, elaboração de notificação extrajudicial e ainda o ingresso de ação de despejo.
Direito Urbanístico
Neste ponto, destaca-se que a atuação em Direito Imobiliário vinculado ao Direito Urbanístico tem como base as legislações que são responsáveis pela regulamentação dos espaços habitáveis, tratando-se, assim, de relação entre propriedade privada e o espaço público, de modo que a aprovação de loteamentos, pode ser apontada como uma opção para o advogado militante neste ramo.
Relações Condominiais
Assessoria e consultoria para condomínios, redigindo e alterando as suas convenções e regimentos internos; prestando assessoria nas reuniões condominiais; representando os condôminos na propositura de ações em face de condôminos inadimplentes.
O advogado imobiliarista também pode ser contratado para conceder assessoria às administradoras de condomínio.
Registro de Imóveis
Junto ao registro de imóveis a atuação do advogado promove a regularização dos registros ou retificação de área, na matrícula imobiliária. E, para atua junto ao órgão municipal e nas ações judiciais como a adjudicação compulsória.
Usucapião
Prestar assessoria ao possuidor na aquisição da propriedade por meio da usucapião. Procedimento de aquisição da propriedade que pode ser realizada de forma judicial ou extrajudicial.
A usucapião extrajudicial é o procedimento híbrido perante o Tabelionato de Notas e o Registro de Imóveis, através de procedimento mais célere na aquisição da propriedade, que pode ser concluído, na maioria dos casos, em até 06 (seis) meses.
Incorporações Imobiliárias
Por ser um processo dividido em várias etapas, é imprescindível que o incorporador conte com os serviços oferecidos por um advogado com experiência nesse assunto. Afinal, desde o registro do memorial de incorporação até a venda individualizada das unidades imobiliárias, é necessário observar uma série de exigências previstas na Lei nº 4.591/64, e somente com uma boa assessoria é possível garantir segurança tanto ao incorporador como aos adquirentes.
Direito do Consumidor
Nem sempre a realização do sonho da conquista da casa própria se encerra na entrega das chaves, muitas vezes, inclusive, o sonho pode se tornar pesadelo, com vícios na construção, atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, dentre diversas outras situações que podem exigir a intervenção de um advogado especialista no direito imobiliário.
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