Diferentemente do que muitos pensam Direito Agrário e Direito do Agronegócio não são a mesma coisa.
O Direito Agrário é a área ligada diretamente à utilização da terra. É ele que regula as atividades de exploração e/ou uso da terra de diferentes naturezas, tais como: Contratual, Tributária, Ambiental, Trabalhista, Securitária, Creditícia, Fundiária, além de outras.
As diretrizes do Direito Agrário possuem regulamentação específica, prevista no Estatuto da Terra, ou a lei 4.504 de 30 de novembro de 1964, assim como no Decreto 59.566 de 14 de novembro de 1966.
No tocante ao Direito do Agronegócio, trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulamentam as atividades e relações que envolvem o setor agroindustrial, algo muito mais complexo que as atividades de manejo produtivo da terra, já que o Agronegócio envolve uma ampla cadeia produtiva, como produção, comercialização, transporte, armazenamento etc.
Na medida em que o agronegócio se destaca no cenário econômico, o interesse nos temas relacionados ao Agronegócio, sejam eles propostas legislativas, Jurisprudencial (decisões judiciais) ou impactos econômicos resultantes da atividade produtiva do agronegócio.
Nesse contexto, torna-se relevante sempre trazer aos interessados os temas em destaque no mundo do Agronegócio, razão pela qual, sempre estaremos atualizando estes assuntos aqui neste Blog.
